Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — MetroCapital Soluções 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qg005618
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre os principais conceitos relacionados à Receita Pública, avalie as afirmativas a seguir.I. Considera-se Receita Pública, em sentido amplo, todo ingresso de recursos financeiros no tesouro estatal.II. Por outro lado, em uma acepção mais restrita, consideram-se públicas apenas as receitas orçamentárias, que são exclusivamente aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, para financiamento das ações do Governo.III. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução, no entanto, está sujeita a autorização legislativa.IV. É receita orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.Está correto apenas o que se afirma em:
AI e IV.
BI, III e IV.
CII e III.
DI, II e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: conceitos e classificações
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e IV. A banca testa a distinção entre receita pública em sentido amplo (todo ingresso), receita orçamentária (prevista na LOA) e ingressos extraorçamentários (temporários, sem autorização legislativa para devolução), além do conceito de receita efetiva.
Receita Pública
1Sentido amplo (todo ingresso)
Orçamentária (prevista na LOA)
Efetiva (ingresso sem contrapartida)
Não efetiva (ingresso com contrapartida)
Extraorçamentária (temporária)
Estado como depositário
Devolução sem autorização legislativa
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Item I — ✅ Correto
Em sentido amplo, receita pública abrange todo ingresso de recursos financeiros nos cofres do Estado, independentemente de classificação orçamentária. É o conceito mais abrangente, que inclui tanto receitas orçamentárias quanto extraorçamentárias.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa contém dois problemas:
Diz que "em acepção mais restrita, consideram-se públicas apenas as receitas orçamentárias" — na verdade, em sentido estrito, receita pública é sinônimo de receita orçamentária, mas o termo "apenas" pode sugerir exclusão dos ingressos extraorçamentários, o que é correto. O erro principal está na segunda parte.
Afirma que as receitas orçamentárias "são exclusivamente aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual" — embora a LOA contenha a previsão, receitas orçamentárias podem ser incluídas por créditos adicionais? Mas o erro mais evidente é que a definição de receita orçamentária não se limita à previsão na LOA; ela é a receita que transita pelo orçamento, sendo prevista ou não? Na prática, a LOA estima as receitas, mas créditos adicionais podem alterar a previsão? O conceito correto é que receita orçamentária é aquela que consta no orçamento (LOA), mas a afirmativa está incorreta porque inverte a lógica: não é "exclusivamente as previstas", mas sim toda receita que integra o orçamento. Além disso, há receitas orçamentárias que não são previstas inicialmente? A doutrina majoritária considera que receita orçamentária é aquela que transita pelo orçamento, seja prevista ou não (ex.: excesso de arrecadação). Portanto, a afirmativa é falsa.
Art. 39Lei-4320
Art. 39 da Lei 4.320/1964: "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."
Isso indica que a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação, independentemente de previsão. Logo, a afirmativa II está errada.
Item III — ❌ Incorreto
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado atua como mero depositário (ex.: cauções, depósitos judiciais, consignações). Sua devolução NÃO está sujeita a autorização legislativa, pois ocorre quando o motivo do depósito cessa, sem necessidade de lei. A afirmativa erra ao condicionar a devolução a autorização legislativa.
Item IV — ✅ Correto
Receita orçamentária efetiva é aquela que, no momento do ingresso, aumenta o patrimônio líquido do Estado sem contrapartida de passivo. Ou seja, não há registro prévio de direito a receber (como ocorre com a receita por competência) e o ingresso não gera obrigação futura. Exemplo: receita tributária arrecadada. A definição está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: receita efetiva = ingressos que alteram o PL; receita por mutação (ou não efetiva) = ingressos que não alteram o PL (ex.: operações de crédito). Já os ingressos extraorçamentários são meros passivos, não afetam o PL.
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e IV estão corretas.