Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — MetroCapital Soluções 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg005620
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter anexo destinado a evidenciar, entre outras informações, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Trata-se do:
AAnexo de Política Fiscal.
BAnexo de Contingências Passivas.
CAnexo de Metas Fiscais.
DAnexo de Riscos Fiscais.
EAnexo de Mutações do Patrimônio Líquido.
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GabaritoC — Anexo de Metas Fiscais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na LRF
Gabarito: letra C. O Anexo de Metas Fiscais, conforme o art. 4º, §2º, incisos III e IV da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), deve conter a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
A questão cobra a literalidade da LRF sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais. O art. 4º, §2º estabelece que esse anexo conterá, entre outros, os seguintes demonstrativos:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, § 2º — O Anexo conterá, ainda: [...] III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV — avaliação da situação financeira e atuarial
Esses dispositivos correspondem exatamente à descrição do enunciado. Portanto, o anexo em questão é o Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Política Fiscal não está previsto na LRF como anexo obrigatório da LDO. O conteúdo descrito não se enquadra nessa denominação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Contingências Passivas não existe na LRF. O termo se confunde com o Anexo de Riscos Fiscais, que trata de passivos contingentes, mas não abrange a evolução patrimonial ou a avaliação atuarial do RPPS.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o Anexo de Metas Fiscais é o que contém os itens listados no enunciado, nos termos do art. 4º, §2º, III e IV da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º da LRF) destina-se à avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, não incluindo a evolução do patrimônio líquido ou a avaliação atuarial do RPPS. O conteúdo descrito é próprio do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Mutações do Patrimônio Líquido é uma demonstração contábil (prevista na Lei nº 6.404/76 e nas normas contábeis), não é um anexo da LDO. A LRF não prevê esse anexo para a LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o Anexo de Riscos Fiscais (letra D), que também é um anexo da LDO, mas seu conteúdo é diverso. Enquanto o Anexo de Metas Fiscais trata de metas, evolução patrimonial e avaliação atuarial, o Anexo de Riscos Fiscais foca em passivos contingentes. Decore a diferença: "Metas" contém os demonstrativos de patrimônio e previdência; "Riscos" contém os passivos contingentes.