Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — MetroCapital Soluções 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg005621
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.
AV – V – F.
BF – V – V.
CV – F – V.
DF – V – F.
EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) - Julgamento de assertivas
Gabarito: alternativa A (sequência V – V – F). A primeira assertiva é verdadeira (CF, art. 167, §1º), a segunda é verdadeira (CF, art. 165, §1º) e a terceira é falsa, pois o prazo constitucional para envio do projeto de lei do PPA é de 4 meses antes do encerramento do exercício, não 8 meses.
1PPA: 4 meses
2LDO: 8 meses
3LOA: 4 meses
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Verdadeira
O art. 167, §1º da Constituição Federal estabelece que nenhum investimento plurianual pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou lei autorizativa, sob pena de crime de responsabilidade. O texto literal do dispositivo que decide é:
Art. 167, §1CF/88
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Verdadeira
O art. 165, §1º da CF determina o conteúdo do PPA:
Art. 165, §1CF/88
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo, logo é verdadeira.
Item III — ❌ Falsa
A assertiva afirma que o projeto de lei do PPA deve ser enviado "até oito meses antes do encerramento do exercício". O prazo constitucional correto, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 35, §2º, aplicado ao PPA), é de quatro meses (ou seja, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato). Como o texto da questão apresenta 8 meses, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 4 meses por 8 meses, prazo este que é o da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). É uma troca clássica entre os prazos dos instrumentos de planejamento. Fique atento: PPA → 4 meses; LDO → 8 meses; LOA → 4 meses; todos no primeiro ano de mandato.💡
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V-V-F corresponde exatamente ao julgamento correto das três assertivas. Portanto, esta é a resposta certa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta a sequência F-V-V. O erro está na primeira assertiva: ela é verdadeira, mas a alternativa a julga como falsa. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V-F-V. O erro está na segunda assertiva: ela é verdadeira, mas a alternativa a julga como falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência F-V-F. Erro na primeira assertiva (julgada falsa, mas é verdadeira). Embora a terceira esteja corretamente julgada como falsa, a primeira invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V-F-F. Erro na segunda assertiva (julgada falsa, mas é verdadeira).