Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MetroCapital Soluções 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg005999
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica Integral
São atribuições das Câmaras dos Vereadores, EXCETO:
- AFiscalizar o cumprimento das leis pelos munícipes.
- BReceber projetos de lei de iniciativa popular.
- CInstaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.
- DFiscalizar o Poder Executivo.
- EOrganizar as funções legislativas.