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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divino das Laranjeiras (Minas Gerais) — Máxima 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Divino das Laranjeiras (Minas Gerais)
Código
qg006499
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro
Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
  1. AA lei autoriza a parceria entre Prefeitura e proprietário de baixa renda, nas condições especificadas, para a construção e arborização de passeios públicos;
  2. BÉ vedada a execução, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência ao nível do passeio;
  3. CAo serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos a multa, pagamento do custo dos serviços realizados pela Prefeitura e acréscimo de 1000% a título de administração.
  4. DCompete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante a limpeza de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação.
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GabaritoC — Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos a multa, pagamento do custo dos serviços realizados pela Prefeitura e acréscimo de 1000% a título de administração.

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