Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divino (Minas Gerais) — Máxima 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divino (Minas Gerais)
- Código
- qg006509
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
São vedados ao território municipal, EXCETO:
- AA caça profissional, amadora ou esportiva;
- BA implantação de atividades poluentes em área residencial;
- CPoda de árvores em logradouro público, sem autorização do Poder competente;
- DA realização de shows e eventos que ultrapassem o horário das 22 horas.