Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Máxima 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg006604
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista da Educação e Nutricionista da Saúde
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
- Adespesas de custeio e de capital da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
- Binvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional;
- Cinvestimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;
- Dcobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.