Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — Máxima 2023
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg006760
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 2018, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, estabelecendo que é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família. A referida Lei define que, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados; e assistido por profissional de saúde de nível superior, são atividades do agente de saúde, EXCETO:
- AA orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
- BA verificação antropométrica;
- CA aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional;
- DA medição de glicemia capilar, na Unidade Básica de Saúde, em caráter excepcional.