Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Máxima 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg006880
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
Apropriedade predial e territorial urbana;
Btransmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Crenda e proventos de qualquer natureza;
Dserviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
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GabaritoC — renda e proventos de qualquer natureza;
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Competência tributária municipal – Impostos (CF, art. 156)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal atribui aos Municípios competência para instituir os impostos previstos no art. 156 (IPTU, ITBI e ISS). O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União (art. 153, III). Portanto, a alternativa C é a exceção pedida pelo enunciado.
Imposto
Competência
Fundamento
IPTU (propriedade predial e territorial urbana)
Municipal
CF, art. 156, I
ITBI (transmissão inter vivos onerosa de imóveis)
Municipal
CF, art. 156, II
ISS (serviços de qualquer natureza)
Municipal
CF, art. 156, III
IR (renda e proventos de qualquer natureza)
Federal
CF, art. 153, III
Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a exceção)
O IPTU (propriedade predial e territorial urbana) é imposto municipal, previsto no art. 156, I da CF/88. A afirmação está correta, mas não é a resposta, pois a questão pede a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta (não é a exceção)
O ITBI (transmissão inter vivos onerosa de imóveis) é imposto municipal, art. 156, II. Afirmação correta, mas não é a exceção.
Alternativa C — ✅ Correta (a exceção)
A renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) é de competência federal (art. 153, III, CF/88). Não consta do rol do art. 156. Logo, é a única alternativa que não corresponde a um imposto municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta (não é a exceção)
O ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) é municipal, previsto no art. 156, III. Afirmação correta, mas não é a exceção.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).