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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Máxima 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg006889
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
  1. AO crédito não pago no vencimento ficará sujeito a multa de 2%, quando o pagamento for efetuado nos primeiros 30 dias após o vencimento.
  2. BA cobrança de dívida ativa deverá ocorrer pela via judicial, vedado o protesto ou registro nos serviços de proteção ao crédito.
  3. CO direito de pleitear restituições de tributos se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, contados do efetivo pagamento.
  4. DA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
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GabaritoB — A cobrança de dívida ativa deverá ocorrer pela via judicial, vedado o protesto ou registro nos serviços de proteção ao crédito.

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