GabaritoC — O falecimento do Devedor.
Gabarito: letra C — a alternativa incorreta, pois o falecimento do devedor não consta no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas (A, B e D) reproduzem hipóteses legais de suspensão: depósito integral (inciso II), recursos administrativos (inciso III) e liminar em mandado de segurança (inciso IV).
A banca exige o conhecimento literal das hipóteses de suspensão da exigibilidade. O art. 151 do CTN estabelece que:
Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
A lista é taxativa e deve ser interpretada literalmente (art. 111, I, CTN). O falecimento do devedor pode acarretar sucessão, mas jamais suspende a exigibilidade — portanto, é a única assertiva que não se enquadra.
Hipótese | Previsão Legal (Art. 151 CTN) | Suspende a Exigibilidade? |
|---|---|---|
Depósito do montante integral | Inciso II | Sim |
Recursos administrativos | Inciso III | Sim |
Falecimento do devedor | Não previsto | Não |
Liminar em mandado de segurança | Inciso IV | Sim |
O depósito do montante integral é expressamente previsto no art. 151, II, CTN. Suspende a exigibilidade enquanto perdurar o depósito.
Os recursos administrativos (reclamações e recursos) constam no art. 151, III, CTN. A questão menciona "nos termos do CTM" (Código Tributário Municipal), que certamente reproduz a regra nacional.
O falecimento do devedor não está elencado no art. 151 CTN. A morte do contribuinte não suspende a exigibilidade; o crédito subsiste em face do espólio ou dos sucessores. Portanto, é a resposta INCORRETA pedida.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança está no art. 151, IV, CTN. Suspende a exigibilidade até decisão final.
Decore o mnemônico "MORDER e LIMPAR": MOratória, Reclamações/recursos, DEpósito integral, LIMinar em MS ou tutela antecipada, PARcelamento. Note que "falecimento" não aparece — a banca costuma incluir situações alheias ao rol para confundir.
Gabarito: letra C (única incorreta).
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