GabaritoA — coleta de lixo;
Gabarito: letra A. A coleta de lixo é espécie de taxa (serviço público específico e divisível), e não de contribuição. As contribuições de melhoria, de iluminação pública e de fornecimento de água estão previstas no art. 3º, III, da Lei 348/17 como contribuições municipais, conforme classificação do Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.
A coleta de lixo é classificada como taxa (taxa de limpeza pública), pois remunera serviço público específico e divisível, e não como contribuição. Portanto, não se enquadra no rol de contribuições municipais do art. 3º, III.
A contribuição de melhoria é uma contribuição municipal típica, cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN). Está prevista no art. 3º, III.
A contribuição para custeio de iluminação pública (COSIP) é contribuição municipal, autorizada pelo art. 149-A da CF/88. Está prevista no art. 3º, III.
A contribuição de fornecimento de água é contribuição municipal prevista no art. 3º, III, da Lei 348/17 (custeio de serviço público).
A banca explora a confusão entre taxa e contribuição. A coleta de lixo é uma taxa (serviço específico e divisível), enquanto as demais alternativas são contribuições (melhoria, iluminação pública, fornecimento de água). Lembre-se: taxas remuneram serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; contribuições decorrem de uma atuação estatal que reverte em benefício do contribuinte (valorização imobiliária, melhoria de infraestrutura).
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)
Link permanente: /questoes/qg006894