Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Máxima 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg007108
- Banca
- Máxima
- Órgão
- SAAE de Conselheiro Pena - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Ajudante de Administração
A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
- AOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
- BAs prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
- CO Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
- DO rol de processos licitatórios realizados no exercício.