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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — NC-UFPR 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg007361
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
NC - - Assistente em Administração
Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
  1. AA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União (60%), estados e municípios (75%).
  2. BProíbe a destinação de recursos públicos para o setor privado.
  3. CAutoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da lei.
  4. DAssegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
  5. EObriga a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada semestre.
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GabaritoD — Assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

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