Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — NUCEPE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg007705
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- UESPI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 precisa ser votada na Câmara dos Deputados até o dia 17 de julho. No entanto, segundo o relator, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), é essencial que antes seja votado o novo arcabouço fiscal, proposta que substitui o teto de gastos e impõe limites para o crescimento das despesas do governo de acordo com as receitas.“A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024”, disse o deputado à Câmara.LEI de Diretrizes Orçamentárias depende da aprovação do arcabouço fiscal, diz relator. Revista Exame. São Paulo, 23 de jun. 2023. Caderno Espera Brasil. Disponível: https://exame.com/esferabrasil/lei-de-diretrizes-orcamentarias-depende-da-aprovacaodo-arcabouco-fiscal-diz-relator/. Acesso em: 27 jun. 2023.Nesse contexto, o que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determina legalmente?
- AA distribuição de recursos para estados e municípios de forma igualitária.
- BOs objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
- CAs alíquotas e as regras de arrecadação dos impostos federais, estaduais e municipais.
- DAs diretrizes e os critérios para a realização de licitações e contratações de bens e serviços pelo setor público.
- EO repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.