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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — NUCEPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
qg007868
Banca
NUCEPE
Órgão
UESPI
Ano
2023
Nível
Médio
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  2. BO servidor será responsabilizado, caso provoque danos a terceiros, em ação proposta diretamente pelo prejudicado.
  3. CA lei não admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor.
  4. DSendo determinada ausência de autoria ou inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá em sede administrativa pelo mesmo fato.
  5. EO servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do estatuto do servidor, terá a obrigação de indenizar cancelada.
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GabaritoA — A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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