Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — NUCEPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qg007907
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- UESPI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração pública. Conforme o Estatuto do Servidor do Estado do Piauí, a penalidade do processo disciplinar será aplicada pelo governador ou autoridade delegada no seguinte caso:
- ASuspensão superior a 30 dias ou demissão.
- BDestituição de função ou suspensão superior a 30 dias.
- CDestituição de função, advertência ou suspensão superior a 30 dias.
- DTratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor.
- EEm todos os casos, a punição será sempre aplicada pelo governador do estado.