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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — NUCEPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
qg007908
Banca
NUCEPE
Órgão
UESPI
Ano
2023
Nível
Superior
Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO servidor será responsabilizado civilmente a reparar os danos a terceiros pela própria administração.
  2. BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. CA lei admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor, devendo indenizar tão somente danos a terceiros.
  4. DSendo determinada a ausência de autoria ou a inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá por esse em sede administrativa.
  5. EO servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do Estatuto do Servidor, terá cancelada a obrigação de indenizar.
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GabaritoB — A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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