Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — Nosso Rumo 2023
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg007949
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de São Carlos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:I. no Incra;II. na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;III. na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);IV. nos órgãos estaduais de terras.De acordo com a Lei nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II, III e IV.