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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Nosso Rumo 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg008014
Banca
Nosso Rumo
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.
  1. AA propriedade não precisa atender a sua função social.
  2. BA lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.
  3. CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  4. DNão haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.
  5. EO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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