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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — OBJETIVA 2023

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg008121
Banca
OBJETIVA
Órgão
CRB 10º Região - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A referida Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais:I. Realizado para fins exclusivos de segurança pública.II. Realizado para fins exclusivamente artísticos.III. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente o item I.
  2. BSomente os itens I e II.
  3. CSomente os itens II e III.
  4. DTodos os itens.
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GabaritoD — Todos os itens.

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