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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Passo Fundo (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Passo Fundo (Rio Grande do Sul)
Código
qg008189
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Passo Fundo - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor de Comunicação Social
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:
  1. AUtilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
  2. BInstituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.
  3. CCriar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.
  4. DEstabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.

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