Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — OBJETIVA 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg008266
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Passo Fundo - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios, como:
- ANecessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- BNão discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- CTransparência: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- DSegurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.