Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg008301
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
- ALegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- BPromover, por iniciativa própria e em conjunto com o Ministro do Meio Ambiente, os programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
- CElaborar e executar planos internacionais, nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- DInstituir diretrizes para capacitação de servidores públicos da área da educação para o desenvolvimento de planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.