Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — OBJETIVA 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg008333
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:
- ASe não houver disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias após a data de sua publicação.
- BA cláusula de vigência na data da publicação deve ser posta, de modo acrítico e automático, ao final de todas as normas.
- CCaso a norma afete questões de cálculo de pagamentos, deve-se prever a entrada em vigor no meio do mês.
- DCaso a norma exija medidas a serem tomadas no dia da entrada em vigor, convém evitar a vigência fora de dia útil.