Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg008340
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, acerca da sua finalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
- AImpor sigilo ao maior número possível de informações.
- BGarantir o acesso a informações previsto constitucionalmente.
- CEstabelecer empecilhos ao direito à transparência pública.
- DLimitar a incidência do princípio da publicidade.