Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Manhuaçu (Minas Gerais) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Manhuaçu (Minas Gerais)
- Código
- qg008362
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São João do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Parlamentar
Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.