Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — OBJETIVA 2023
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg008363
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São João do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Parlamentar
De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:
- AIntervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.
- BTer acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.
- CUtilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.
- DLançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.