Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu (Minas Gerais) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu (Minas Gerais)
- Código
- qg008395
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São João do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o mandato o Vereador:
- ACujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes.
- BLicenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.
- CQue perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- DQue deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.