Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg008497
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Tramandaí - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo e Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:
- ANo exercício seguinte, apenas.
- BNos dois exercícios seguintes.
- CNos três exercícios seguintes.
- DNos quatro exercícios seguintes.