Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa — OBJETIVA 2023
Redação OficialTécnica Legislativa
- Código
- qg008534
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Tramandaí - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular:
- ANão constitui escusa válida para o seu descumprimento.
- BÉ causa de nulidade absoluta da norma.
- CÉ causa de nulidade relativa da norma.
- DÉ causa de inconstitucionalidade material.