Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — OBJETIVA 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg009149
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município X pretende firmar convênio com a União para realizar a fiscalização e a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural. O Ministério Público, ao tomar ciência das tratativas, encaminhou ofício à Administração Municipal questionando a viabilidade jurídica, em abstrato, do convênio. Consultado para instruir juridicamente a resposta do Município, o Advogado do Município deverá responder que o convênio:
- AÉ legítimo, uma vez que autorizado expressamente pela Constituição Federal, se realizado na forma da Lei.
- BCaracteriza hipótese de delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município, o que é vedado.
- CConfigura delegação da competência tributária da União ao Município, o que é permitido.
- DRepresenta renúncia da União à sua competência tributária, o que é vedado.