Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — OBJETIVA 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg009150
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre o Processo Administrativo Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:I. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.II. O julgamento do processo contencioso administrativo tributário compete, em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.III. É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item III.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.