Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — OBJETIVA 2023
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qg009159
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em 11/11/2022, M. foi assassinada ao sair da Casa de Eventos X, na Rua 1, nº 123, no Município Y, onde participava de um evento, por disparos de arma de fogo realizados por assassinos a bordo de um veículo. A Polícia Civil e o Ministério Público desejam obter dos mantenedores de determinados aplicativos de navegação informações sobre todos os usuários que tenham pesquisado informações relativas ao endereço do local do crime (como o nome da rua, do local, o endereço completo, entre outros) e à agenda de M. nos três dias anteriores ao fato. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o pedido deve ser:
- AIndeferido, pois o pedido fere a privacidade e a intimidade de diversos usuários desconhecidos, devendo o pedido conter a identificação prévia dos suspeitos, além do fato de os critérios temporal e espacial serem vagos.
- BIndeferido, pois, apesar de viável a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos de usuários desconhecidos, a limitação temporal e espacial é por demais abstrata, de modo que há ofensa à privacidade e à intimidade.
- CDeferido, pois a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.
- DDeferido, desde que informados os usuários suspeitos para que a busca se dirija somente a eles, pois a limitação temporal (três dias), bem como a limitação espacial (referências ao local do fato), se afiguram razoáveis e proporcionais no caso concreto.