Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg009214
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 — REURB, o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:I. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.II. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
- AOs itens I e II estão corretos
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.