Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg009321
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
As reformas na legislação municipal, após a promulgação da Carta Magna, buscaram um novo modelo de política e gestão da cidade. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana:I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Judiciário garantirão a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidos.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.