Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — OBJETIVA 2023
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg009345
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Tributos Municipais
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
- BA cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- CSão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
- DSão pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.