Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Canela (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Canela (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg009346
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Tributos Municipais
Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, analisar os itens abaixo:I. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, poderão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.II. A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições.III. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente o item III.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens I e III.