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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — OBJETIVA 2023

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg009349
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Canela - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Tributos Municipais
Considerando-se o Código Tributário Municipal, sobre a Administração Tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. AA Administração Tributária ou Fisco é exercida pela Fazenda Pública, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
  2. BA Fazenda Pública adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.
  3. CO tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.
  4. DEnquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, não poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como não poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.
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GabaritoD — Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, não poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como não poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.

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