Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — OBJETIVA 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg009571
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, analisar os itens abaixo:I. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.II. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DTodo os itens.