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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — OBJETIVA 2023

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg010037
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor Contábil-Financeiro
Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, que deverá ser obrigatoriamente eletrônico.
  2. BO processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, não poderá ter trâmite simplificado.
  3. CNa ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual — MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro.
  4. DNão há previsão sobre isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária para o empreendedor de economia solidária.
  5. EPara a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos não precisam exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica.
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GabaritoC — Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual — MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro.

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