Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg010042
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Contábil-Financeiro
Nos termos da Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena de multa dos crimes contra a ordem tributária nela previstos será fixada entre 10 e 360 diasmulta. No entanto, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou a excessiva onerosidade das penas pecuniárias mencionadas anteriormente, ele poderá:
- ADiminuí-las até a metade ou elevá-las ao dobro.
- BDiminuí-las até a terça parte ou elevá-las ao triplo.
- CDiminuí-las até a quarta parte ou elevá-las ao quádruplo.
- DDiminuí-las até a quinta parte ou elevá-las ao quíntuplo.
- EDiminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.