Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg010110
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens II e III.
- DNenhum dos itens.
- ETodos os itens.