Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais — OBJETIVA 2023

Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais
Código
qg010179
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Jornalista
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, EXCETO:
  1. APela administração pública, para o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
  2. BPara a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
  3. CQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  4. DPara a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
  5. EQuando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, inclusive no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, inclusive no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Link permanente: /questoes/qg010179