Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — OBJETIVA 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qg010348
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio à Educação Básica
A pessoa com deficiência somente será submetida à curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que envolvam:
- ACasamento, filiação e atos negociais.
- BPlanejamento familiar e esterilização.
- CNatureza trabalhista, casamento e planejamento familiar.
- DNatureza patrimonial e negocial.
- ENatureza educacional, patrimonial e casamento.