Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg010356
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio à Educação Básica
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo:I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.II. O direito de pleitear administrativamente prescreverá em cinco anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.III. O recurso, quando cabível, prorroga o curso de prescrição.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DNenhum dos itens.
- ETodos os itens.