Questão de Direito Tributário — Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais — OBJETIVA 2023
Direito Tributário›Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
Código
qg010696
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chiapeta - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à exclusão de crédito tributário, analisar os itens abaixo:I. A exclusão de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.II. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
AOs itens I e II estão corretos.
BSomente o item I está correto.
CSomente o item II está correto.
DOs itens I e II estão incorretos.
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GabaritoC — Somente o item II está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exclusão do Crédito Tributário (CTN, Art. 175)
Gabarito: letra C — Somente o item II está correto. O item I é falso porque a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, conforme determina o parágrafo único do art. 175 do CTN. O item II está correto ao afirmar que isenção e anistia excluem o crédito tributário (art. 175, caput).
A questão exige conhecimento literal do CTN sobre as modalidades de exclusão do crédito tributário e seus efeitos sobre as obrigações acessórias.
NÃO CAIA NESSA!
O item I inverte a redação legal: a lei diz "não dispensa", mas o item afirma "dispensa". É a clássica armadilha de trocar um termo (negação) para confundir o candidato. Memorize: a exclusão não libera o cumprimento das obrigações acessórias.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. O CTN dispõe exatamente o contrário:
Art. 175CTN
Art. 175, Parágrafo único — "a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes."
Portanto, a assertiva é falsa.
Item II — ✅ Correto
O caput do art. 175 enumera exaustivamente as hipóteses de exclusão:
Art. 175CTN
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I — a isenção;
II — a anistia."
Logo, o item está correto.
Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C ("Somente o item II está correto").
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).