Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — OBJETIVA 2023
Direito Tributário›Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
qg010700
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chiapeta - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, sobre a responsabilidade por infrações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.( ) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
AE - C.
BC - E.
CC - C.
DE - E.
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GabaritoA — E - C.
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Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea no CTN
Gabarito: letra A (sequência E – C). A primeira afirmativa erra ao trocar o termo "salvo" por "inclusive" no art. 137, I do CTN; a segunda afirmativa reproduz corretamente o art. 138 do CTN sobre denúncia espontânea.
A banca testa a literalidade de dois dispositivos clássicos do Código Tributário Nacional: a responsabilidade pessoal do agente por infrações (art. 137) e a exclusão de penalidades pela denúncia espontânea (art. 138). A armadilha está na inversão do conectivo da exceção.
Afirmativa
Dispositivo CTN
Texto do CTN (trecho relevante)
Afirmativa (resumo)
Correto?
Motivo
I
Art. 137, I
"salvo quando praticadas no exercício regular..."
"inclusive quando praticadas no exercício regular..."
Errada
A banca trocou "salvo" (exceção) por "inclusive" (inclusão), invertendo o sentido.
II
Art. 138
"excluída pela denúncia espontânea... pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito..."
"excluída pela denúncia espontânea... pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito..."
Certa
Reprodução literal do dispositivo.
Item I — ❌ Errada
O art. 137, I do CTN estabelece a regra de responsabilidade pessoal, mas abre uma exceção:
Art. 137CTN
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
A afirmativa diz "inclusive" quando praticadas no exercício regular, etc. O correto é "salvo", ou seja, justamente o contrário. A responsabilidade não é pessoal do agente nessas hipóteses (exercício regular ou cumprimento de ordem); ela recai sobre a pessoa jurídica ou o representado. Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo "salvo" (exceção) por "inclusive" (inclusão), invertendo completamente o sentido do dispositivo. Memorize: a exceção do art. 137, I é o exercício regular e o cumprimento de ordem expressa – nesses casos, a responsabilidade deixa de ser pessoal do agente.
Item II — ✅ Correta
O art. 138 do CTN trata da denúncia espontânea:
Art. 138CTN
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
A afirmativa reproduz fielmente o texto: a exclusão da responsabilidade (penalidades) ocorre com a denúncia espontânea, pagamento do tributo e juros de mora, ou depósito quando o valor depende de apuração. Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda o benefício da denúncia espontânea com o mero parcelamento. A denúncia espontânea exclui as penalidades (multa de mora e de ofício), mas o pagamento deve incluir juros de mora. Fique atento: se já houve início de fiscalização, não cabe mais denúncia espontânea (art. 138, parágrafo único).
Conclusão: A primeira afirmativa é errada (E) e a segunda é correta (C). Portanto, a sequência é E – C, correspondente à alternativa A.