Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg010709
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Chiapeta - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor.( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
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