Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg011156
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre o direito de preempção, é CORRETO afirmar que:
- AConfere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- BA alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é válida para todos os efeitos.
- CPode fixar as áreas em que incidirá o direito de preempção por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
- DNão pode ser utilizado para fins de regularização fundiária ou criação de unidades de conservação.